Proteção de dados
Compartilhamento de dados
Protegendo o Estado de movimentos terroristas: qual é o limite?
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (TCF) enfrenta um desafio delicado: equilibrar a segurança nacional no combate ao terrorismo e a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade e a autodeterminação informativa. O debate, alimentado por episódios de violência extremista, gira em torno da vigilância estatal e do processamento de dados pessoais. Quatro casos julgados pelo TCF, envolvendo leis de proteção da Constituição e arquivos antiterroristas, destacam esse embate.
Investigação Criminal
Investigação Mariele Franco
O Recurso Extraordinário 1.301.250, foi interposto pelas empresas Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC questionando determinação da Justiça Carioca para que as mesmas fornecerem a “identificação dos IP's ou "DEVICE IDs" que tenham se utilizado do Google Busca (seja através do aplicativo ou sua versão WEB) no período compreendido entre o dia 10/03/2018 a 14/03/2018, para realizar consultas dos seguintes parâmetros de pesquisa: ''MARIELE FRANCO”;
Apreensão de dispositivo móvel: validade do instrumento de prova
Trata-se de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.042.075, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em que se discute a licitude da prova produzida durante o inquérito policial referente ao acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime. Em análise, o artigo 5º, incisos XII e LVI, da CRFB/1988.
Divulgação de processos
A publicidade processual em ambientes digitais a partir do Tema 1141 do STF
De forma a reconhecer a repercussão geral de um caso a respeito da publicação de informações sobre processos judiciais que não tramitam em segredo de justiça em plataformas de acesso livre na internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no agravo em recurso extraordinário (ARE) n° 1307386. A questão, então, foi designada como Tema 1141.
Banco de Dados da Receita Federal
Acesso a informações nos bancos de dados da Receita Federal: governança de dados e privacidade
A ação (Recurso Extraordinário 673707), proposta pela empresa RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA, tinha o objetivo de obter todas as informações relativas a débitos constantes em seu nome, bem como a todos os pagamentos efetuados que constassem das bases de dados de apoio ao controle da arrecadação federal utilizadas pela Secretaria da Receita Federal, em especial, do sistema SINCOR (Sistema de Conta Corrente da Receita Federal).
Proteção de Dados
Proteção de dados e os meios de telecomunicações na realidade alemã: uma análise de caso
A discussão do caso em questão é fruto de um contexto de avanços tecnológicos atrelados aos meios de telecomunicação no contexto da Alemanha, tendo sido julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão (TCFA) em 2010, sob o número BvR 256, BvR 263 e BvR 586.