Resumo do Projeto
O projeto de pesquisa “A liberdade de expressão na internet e a proteção dos direitos da personalidade no ambiente online: análise comparativa de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Constitucional Federal Alemão”, propôs investigar a liberdade de expressão na internet e a proteção dos direitos da personalidade online no Brasil e na Alemanha, em especial, as orientações e interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Constitucional Alemão (TCF) sobre essas temáticas.
O objetivo principal e substancial, portanto, é analisar ao final do projeto, comparativamente, decisões do STF e do TCF sobre a liberdade de expressão na internet e a proteção dos direitos da personalidade online, no intuito de verificar se é possível identificar uma linha mestra, ou, em outros termos, um modus operandi de interpretação do STF/TCF relacionado à temática proposta.
Diante disso, a pesquisa objetiva responder ao seguinte problema: Como o STF/TCF decide(m) as ações relacionadas à liberdade de expressão na internet e a proteção dos direitos da personalidade no ambiente virtual (on-line)?
Para cumprir o objetivo proposto, a técnica utilizada consiste em pesquisa no site do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp) e do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (https://www.bundesverfassungsgericht.de/SiteGlobals/Forms/Suche/EN/Entscheidungensuche_Formular.html?nn=5403310&submit=send&dateAfter=yyyy.MM.dd&facettedYear=2014&templateQueryString=%22Right+to+Information%22&dateBefore=yyyy.MM.dd) das ações relacionadas com a temática liberdade de expressão na internet e proteção dos direitos da personalidade online.
O recorte temporal da pesquisa, em relação ao STF, foi a partir de 2014, ano da entrada em vigor da lei brasileira nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como marco civil da internet, com marco temporal final o ano de 2024, ano inicialmente previsto para o encerramento do projeto de pesquisa. Enquanto, em relação ao TCF, o prazo estipulado foi mais abrangente, a partir de 1995, considerando, dentre outras variáveis: o baixo número de julgados daquela Corte, em comparação ao STF; o fato de até o momento d propositura do projeto inexistir decisão sobre a liberdade de expressão on-line do TCF; e o fato de que, no ano de 1995, foi decidido o caso “os soldados são assassinos”, paradigma acerca da liberdade de expressão no ambiente off-line.
A análise dos julgados segue um questionário previamente definido:
Questionário / Roteiro para a análise dos casos
Qual o pedido feito na ação? Ou seja, quais foram os elementos fáticos e legais? Quem propôs a ação?
Qual a efetiva decisão da Corte? A Corte (STF/TCF) privilegia a liberdade de expressão ou os direitos da personalidade?
As Cortes utilizam o princípio ou critério da proporcionalidade como método de solução dos conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade na rede?
A análise é realizada em duas etapas, conforme roteiro/fluxuograma:
Uma primeira análise é realizada por um dos pesquisadores associados e a revisão cega é posteriormente realizada pelos outros pesquisadores associados e/ou por outros membros da equipe.
Trata-se da técnica briefing a case, com a criação de uma “casoteca”, conforme aqui apresentado.
Com os casos selecionados, optou-se pela divisão em dois eixos temáticos: 1 – limites à liberdade de expressão e 2 – proteção de dados.
O primeiro eixo foi analisado pela equipe em 2023 e o segundo será analisado no decorrer de 2024.
Os resultados do eixo 1 estão aqui apresentados.
Para facilitar a análise dos casos, o eixo 1 (limites à liberdade de expressão) foi subdividido em 5 subeixos: 1 – Discursos fascistas e antifascistas; 2 - Fake news/Desinformação; 3 - Responsabilização das plataformas digitais; 4 - Direito ao esquecimento e 5 - Colunismo social.